Notícias Jurídicas

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STF afasta exigência de idade mínima para aposentadoria especial de servidor exposto a atividades de risco à saúde

SVG: calendario 14/07/2026
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Julgamento de Ação de Inconstitucionalidade ocorreu em 3 de junho. Assessoria jurídica sugere esperar publicação de acórdão

Projeto traz ameaças ao regime de previdência do funcionalismo federal

SVG: calendario 02/06/2026
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PLP 189/21 tramita no Legislativo e quer centralizar aposentadorias e pensões de servidoras e servidores somente no INSS

Sedufsm alerta para novas tentativas de golpe via redes sociais

SVG: calendario 02/04/2026
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Golpistas utilizam os nomes do sindicato e da assessoria jurídica para enganar as vítimas. Saiba como se proteger e quais são os únicos contatos oficiais